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    contratação

    Mulher e homem olhando para o computador.

    Novidades para aumentar a transparência e
    a participação nas nossas contratações.

    Mulher e homem olhando para o computador.

    Conheça a lei das estatais

    A Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei representa um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades. Na condição de sociedade de economia mista, nós fazemos parte das empresas regidas pela Lei das Estatais, assim como todas as nossas subsidiárias brasileiras.

    Um dos principais temas trazidos pela nova legislação diz respeito à regulamentação das contratações. Neste quesito, a Lei 13.303/16 determina que todas as contratações devem ser realizadas, em regra, por meio de licitação pública. Isso quer dizer que as contratações se darão por meio de licitações que estarão abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender o edital. Essa novidade amplia a participação de fornecedores e a transparência dos processos licitatórios e da gestão pública.

    A Lei 13.303/16 estabeleceu um prazo de 24 meses, a contar da sua data de publicação, para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se adequassem ao disposto na nova legislação, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 1º de julho de 2018. Na Petrobras tivemos um período de transição para a adoção da Lei, com o novo Regulamento de Licitações e Contratos Petrobras (RLCP) sendo implementado de modo progressivo em duas de nossas unidades: a partir de 5 de fevereiro de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES) e a partir de 2 de abril de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO). A partir dessas datas, todas as oportunidades de contratação publicadas pela UO-ES e UO-RIO passaram a ser regidas pela nova Lei, com a adoção das diretrizes previstas no RLCP. A partir de 15 de maio de 2018, todas as demais áreas da companhia passaram a contratar com base na Lei 13.303/16 e no RLCP.

    A legislação revoga o artigo 67 da Lei 9.478/97. O artigo era fundamento de validade do Decreto 2.745/98, que, por sua vez, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, e o Manual da Petrobras para Contratação (MPC) .

    Regulamento

    Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), complementando os dispositivos da Lei.

    Esse documento apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares, inclusive o cadastro de fornecedores. 

    Em 2 de julho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a primeira revisão do RLCP. O objetivo é a inclusão do art 223 e seu parágrafo único. Para conhecer o RLCP, clique aqui
     

    Cronograma de implantação do RLCP

    Condições de Fornecimento de Material

    As Condições de Fornecimento de Material (CFM) regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à Petrobras. Elas visam aprimorar nosso relacionamento com o mercado fornecedor.

    As  CFM 2018  foram aprovadas pela nossa Diretoria Executiva em 11 de janeiro de 2018. Sua aplicação acompanha o cronograma de implantação da Lei das Estatais e do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP).

    A principal novidade das CFM 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à Petrobras ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores.

    Portanto, as CFM 2018 esclarecem que:

    • Caso seja necessária a remoção do bem, o fornecedor deverá removê-lo no local em que o bem foi fornecido, conforme estabelecido no contrato;
    • O fornecedor não responderá por danos causados à Petrobras ou a terceiros nas hipóteses em que sua conduta não tiver dado causa aos danos.

    Condições de reajustamento e pagamento

    As condições que regulam o reajustamento dos preços e seus respectivos pagamentos para os contratos de fornecimento de bens e serviços estão estabelecidas nas Condições de Reajustamento e Pagamento (CRP). Elas são parte integrante do contrato assim como todas as variáveis envolvidas – data base, parcelas e índices da fórmula de reajuste.

    Preservação e disponibilização de bens

    Estabelecemos requisitos mínimos de embalagem para a preservação de equipamentos e materiais adquiridos. Esses requisitos ficam definidos em edital de licitação ou em outro instrumento convocatório, aplicam-se a toda carga nacional ou internacional e podem ser consultados  aqui

    Para as situações nas quais os bens deverão ser colocados à disposição para transporte pela Petrobras, nossos fornecedores devem preencher e entregar o aviso de disponibilização de bens (ADB). Ele poderá ser substituído por qualquer outro documento do fornecedor, desde que fique caracterizada a disponibilização do bem e sejam informados todos os dados necessários para o transporte.